
REGULAMENTOS
Consulte aqui o Regulamento de Tabela Geral de Taxas e Licenças (2023)Consulte aqui o Regulamento de Atribuição de SubsidiosConsulte aqui o Regulamento de utilização e cedência de viaturasConsulte aqui o Regulamento de Cedência para Utilização das InstalaçõesConsulte aqui o Regulamento do Programa de Incentivo à Natalidade.Consulte aqui o Reguamento "Transporte Solidário"