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REGULAMENTOS EXTERNOS
Consulte aqui o Regulamento de Tabela Geral de Taxas e Licenças (2023) Consulte aqui o Regulamento de Atribuição de Subsidios Consulte aqui o Regulamento de utilização e cedência de viaturas Consulte aqui o Regulamento de Cedência para Utilização das Instalações Consulte aqui o Regulamento do Programa de Incentivo à Natalidade. Consulte aqui o Regulamento "Transporte Solidário" Consulte aqui o Regulamento "Marchas Populares"